O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que abre caminho para a
criação de mais de 180 novos municípios e cerca de 30 mil cargos
públicos no país. O texto segue para sanção da presidente Dilma
Rousseff.
O projeto altera regras para a criação, fusão e desmembramento de
municípios --que hoje somam 5.570 no país. Segundo dados da Frente
Parlamentar de Apoio à Criação de Novos Municípios, a proposta deve
permitir em curto prazo a formação de até 188 novos municípios que
cumprem as novas regras impostas pelo Congresso, entre os que serão
emancipados, desmembrados ou mesmo criados.
Governistas estimam que os novos municípios vão trazer impactos da ordem
de R$ 9 bilhões mensais aos cofres públicos --tendo como base o número
de prefeitos, vice-prefeitos, servidores das prefeituras, vereadores e
funcionários das Câmaras Municipais com o cálculo de salário médio de R$
3.000.
A proposta enfrenta resistências no governo por provocar aumento de
gastos para bancar as estruturas de Executivo e Legislativo da nova
cidade. Apesar do impacto, nenhum senador falou contra o mérito do
projeto. Apenas o PSDB liberou a bancada, para cada parlamentar votar
individualmente, sem orientação da sigla.
No total, 53 senadores votaram a favor do projeto, 05 foram contrários à sua aprovação e outros três se abstiveram.
Pela proposta, a formação de novas cidades só será permitida após a
realização de Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações envolvidas. O projeto determina que,
para a criação do município, o estudo de viabilidade municipal precisa
ter apoio de 20% dos eleitores da área a ser emancipada. O texto também
exige uma população mínima, que varia de acordo com a região. Para a
emancipação, a população do novo município deve ser igual ou superior a
6.000 habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 8.500 mil habitantes
no Nordeste; e 12.000 no Sul e Sudeste.
As assembleias legislativas terão ainda que aprovar as condições
econômicas de subsistência do município. Serão proibidos, por exemplo, o
chamado distrito dormitório, sem atividade comercial ou industrial.
Numa vitória do governo, o projeto manteve a proibição para a criação de
municípios em áreas da União, terras indígenas e de preservação
ambiental. Os deputados haviam liberado a criação nessas áreas.
Apesar de o projeto abrir caminho para a criação de novas cidades e
aumento de gastos, senadores afirmam que as novas regras vão "moralizar"
o atual modelo.
"Vai ter custos para quem? Para ninguém. A arrecadação do município-mãe
será a mesma, ele só vai reparti-la com a nova cidade. Aumentar despesa,
não aumenta", disse o senador Valdir Raupp.
Autor do projeto, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) disse que o
projeto é "moralizador" e não aumenta os gastos municipais. "É tão
moralizador que, se estivesse em vigor há alguns anos atrás, mais de
2.000 municípios não teriam sido criados. É um marco regulatório,
moralizando a criação, fusão e incorporação dos municípios", disse.
Senadores contrários ao projeto criticaram o momento de sua aprovação
--em meio às reclamações de prefeitos endividados e a pouco mais de um
ano das eleições. "Em outras circunstâncias de temperatura e pressão
atmosférica, poderiam ser perfeitamente aceitos esses critérios. Temos
inúmeros municípios que estão com o seu limite de gastos ultrapassados.
Muitos não poderão pagar os décimos terceiros salários. Não é o melhor
momento para providências desta ordem", disse o senador Aloysio Nunes
Ferreira (PSDB-SP).
Defensores do projeto afirmam que ele vai "frear" a criação de novos
municípios no futuro porque, desde a Constituição de 1988, não havia
regras específicas para o surgimento das novas cidades. Em 1996, o
Congresso aprovou uma Emenda Constitucional exigindo uma lei
complementar federal regulamentando a criação dos novos municípios --o
que ocorreu somente hoje.
A lacuna legislativa, segundo congressistas, permitiu a criação de mais
de 2.000 municípios nos últimos anos. "Quem quiser fazer leitura
equivocada, que faça. Nós estamos cumprindo o nosso dever de maneira
correta", disse o senador Inácio Arruda (PC do B-CE).
A emenda foi uma resposta às denúncias de farra na criação de novas
cidades já que a Constituição de 1988 facilitou o processo de concepção
de uma nova cidade --ao transferir para as assembleias legislativas
estaduais essa atribuição.
APARIÇÃO
Com a prática de não fazer discursos em plenário e participar de poucas
sessões do Senado, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) fez a defesa do
projeto em rápido discurso.
Jader disse que aqueles que conhecem o Brasil, especialmente a Amazônia,
são favoráveis à criação de novos municípios. "Me recordo de municípios
criados na Amazônia, em que a sede do município era no Arquipélago do
Marajó. Para que alguém conseguisse chegar a um cartório de registro,
fosse de nascimento ou imobiliário, teria que dar a volta ao mundo para
chegar na sede do município. Quem conhece esse país, principalmente a
região Norte, tem a exata dimensão da necessidade da criação de novos
municípios", afirmou.
Jader disse que decidiu discursar para dar o seu "testemunho" de que,
nos locais onde municípios foram criados, as populações locais passaram a
ter melhores condições de vida. "Eu não gostaria que esse assunto fosse
encerrado o debate sem dar o meu testemunho da necessidade do
atendimento dessas populações que precisam do poder público."
Pelo projeto aprovado hoje, para conquista a viabilidade econômica, a
nova cidade terá que comprovar arrecadação própria, especialmente para
financiar educação e saúde. A nova cidade não pode ser considerada o
chamado distrito dormitório.
Com Folha de S.Paulo
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